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Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litigios de consumos:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telef. 21 3847487 - E-mail: cniacc@fd.unl.pt - Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)